PL 2230/2022 Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Autoria: Carlos Gomes (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 15.046. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 mai 2022, por Carlos Gomes (REPUBLICANOS)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 26 nov 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
4 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 17 dez 2024, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 18 dez 2024
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.