PL 2228/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 abr 2020, por Pedro Cunha Lima (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 24 ago 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 26 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 24 ago 2021 Aprovado no plenário
   3. 24 ago 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 set 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 29 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 5 set 2023 Aprovado no plenário
   4. 13 set 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 abr 2024 Aprovado no plenário
   2. 9 abr 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 mai 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.851, publicada em 6 mai 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 6 mai 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”