PL 2225/2024 ECA Ambiental
Autoria: Laura Carneiro (PSD)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Já está valendo.
Lei nº 15.512, em vigor desde 23 set 2026.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
285 a favor, 86 contra, 2 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 jun 2024, por Laura Carneiro (PSD)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 15 out 2025
285 a favor, 86 contra, 2 abstenções
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDU)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 2 set 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
4 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 22 set 2026, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 23 set 2026
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.