PL 2218/2022 Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 dez 2021, por Evair Vieira de Melo (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 ago 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 21 fev 2024 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 28 ago 2024 Aprovado no plenário
   3. 30 ago 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.975, publicada em 19 set 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”