PL 2213/2025 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 mai 2025, por Jaques Wagner (PT/BA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 jun 2025 Aprovado no plenário
   2. 7 jul 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 fev 2026

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 26 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 3 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   3. 3 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 26 fev 2026 Aprovado no plenário
   5. 26 fev 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 19 mar 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.356, publicada em 20 mar 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 mar 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”