PL 2209/2022 Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 jun 2021, por Professora Dorinha Seabra (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 25 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 13 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 27 jun 2023 Aprovado no plenário
   4. 29 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 19 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.627, publicada em 20 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”