PL 2205/2022 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 dez 2015, por Luizianne Lins (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 jun 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 23 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 17 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 24 jun 2025 Aprovado no plenário
   4. 25 jun 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 set 2025 Aprovado no plenário
   2. 9 set 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 set 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.226, publicada em 1º out 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor: em 1º de janeiro de 2026, quanto à alteração do art. 1º ao art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”