PL 2201/2021 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jun 2021, por Nilda Gondim (MDB/PB)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 ago 2021

   2 etapas dentro do Senado

   1. 17 ago 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 ago 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 20 ago 2021 (há 5 anos)

   Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 18 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 6 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   3. 20 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   4. 24 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   5. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.