PL 2200/2022 Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 mai 2021, por Edio Lopes (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 jul 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 jun 2024 Parecer aprovado na comissão
   2. 2 jul 2024 Aprovado no plenário
   3. 8 jul 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 24 jul 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.933, publicada em 25 jul 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 25 jul 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”