PL 2199/2022 Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 mai 2017, por Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 abr 2025, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 29 abr 2025 Aprovado no plenário
   3. 5 mai 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 abr 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 8 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CPD)
   2. 17 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 16 abr 2026 Aprovado no plenário
   4. 16 jun 2026 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 jul 2026, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.459, publicada em 8 jul 2026

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 8 jul 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”