PL 2195/2024 Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 jun 2024, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 5 dez 2024 Aprovado no plenário
   2. 5 dez 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 fev 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 27 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 5 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 25 fev 2026 Aprovado no plenário
   4. 27 fev 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 mar 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.353, publicada em 8 mar 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 mar 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”