PL 2191/2022 Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 abr 2016, por Otavio Leite (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 27 nov 2019

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 27 nov 2019 Aprovado no plenário
   3. 27 nov 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 27 nov 2019 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.