PL 2163/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.
Autoria: Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros
Texto oficial do resumo
Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 jun 2021, por Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.