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Político por um Dia
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PL 2162/2023 Novo cálculo de penas para crimes contra a democracia (PL da Dosimetria)

Autoria: Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)

Ler a lei Este projeto está no quiz

Texto oficial do resumo

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Virou lei, com partes vetadas.

Lei nº 15.402. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    26 abr 2023, por Marcelo Crivella (REPUBLICANOS)

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 9 dez 2025

    291 a favor, 148 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado ao Senado

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 17 dez 2025

    48 a favor, 25 contra, 1 abstenção

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovado no plenário
    3. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 8 mai 2026, com partes vetadas

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.402, publicada em 8 mai 2026

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 8 mai 2026

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.