PL 2154/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial.
Autoria: Soraya Thronicke (PSL/MS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 abr 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mar 2019, por Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 23 abr 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.