PL 2139/2024 Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Autoria: Deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

29 mai 2024, por Deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 29 mai 2024 (há 2 anos)

Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto