PL 2139/2019 Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente..
Autoria: Deputado Boca Aberta PROS
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente..
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 abr 2019, por Deputado Boca Aberta PROS
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.