PL 2134/2023 Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.
Autoria: Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 abr 2023, por Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.