PL 2133/2023 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 abr 2023, por Dr. Daniel Soranz (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 10 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 22 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 29 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 5 nov 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.266, publicada em 24 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”