PL 2131/2022 Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional ou acompanhado de animais de serviço.
Autoria: Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional ou acompanhado de animais de serviço.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 ago 2022, por Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.