PL 2121/2019 Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por André Figueiredo (PDT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 jul 2019, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 3 jul 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 9 jul 2019 Aprovado no plenário
   3. 22 jul 2019 Devolvido à Câmara, com mudanças
   4. 22 jul 2019 Enviado à sanção

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

5. Sanção do presidente (problema)

   O presidente barrou o projeto inteiro em 12 ago 2019.

   O Congresso ainda pode derrubar o veto.

6. Virou lei (falta)

   Só se o Congresso derrubar o veto.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.