PL 2113/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
Autoria: Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
Não foi adiante.
Arquivado em 27 jun 2024.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 abr 2020, por Mara Gabrilli (PSDB/SP)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 27 jun 2024.
O projeto não segue adiante.
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.