PL 2113/2019 Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 mai 2017, por Laura Carneiro (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 mar 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 mar 2021 Aprovado no plenário
   2. 24 mar 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 8 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 1º jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 15 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 8 mar 2023 Aprovado no plenário
   4. 8 mar 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 mar 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.538, publicada em 3 abr 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 2 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”