PL 2110/2019 Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por William Woo (PV)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 set 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 14 set 2021 Aprovado no plenário
   3. 16 set 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 jul 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.395, publicada em 8 jul 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 jul 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”