PL 2108/2021 Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Autoria: Hélio Bicudo
Texto oficial do resumo
Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.197. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
5 mai 2021, por Hélio Bicudo
-
Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 10 ago 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 1º set 2021, com partes vetadas
-
Em vigor (feito)
Desde 1º dez 2021
“Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.