PL 2106/2019 Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Chico Alencar (PSOL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 mar 2022 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 13 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   3. 12 mar 2025 Aprovado no plenário
   4. 14 mar 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 abr 2025, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.117, publicada em 3 abr 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 3 abr 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”