PL 2104/2019 Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Conceição Sampaio (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 18 set 2019

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 mai 2019 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 3 jul 2019 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   3. 20 ago 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   4. 18 set 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 out 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.881, publicada em 9 out 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 9 out 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”