PL 2101/2019 Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Valdir Raupp (MDB/RO)

2. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro do Senado

   1. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 30 mai 2023 Rejeitado no plenário

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 jun 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.602, publicada em 21 jun 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 21 jun 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”