PL 2100/2019 Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   1º mar 2016, por Luiz Couto (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 jun 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 9 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRA)
   2. 15 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 26 jun 2024 Aprovado no plenário
   4. 8 jul 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 8 jul 2024 (há 2 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 15 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   2. 19 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CASP)
   3. 22 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)

5. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

6. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.