PL 2099/2019 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   23 fev 2016, por Laura Carneiro (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 abr 2022, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 26 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 11 mar 2020 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 12 abr 2022 Aprovado no plenário
   4. 26 abr 2022 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 23 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 8 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 23 mar 2023 Aprovado no plenário
   3. 23 mar 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 abr 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.548, publicada em 14 abr 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 14 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”