PL 2097/2019 Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 mai 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 15 mai 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 22 mai 2019 Aprovado no plenário
   3. 12 jun 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 jun 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.850, publicada em 26 jun 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 26 jun 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”