PL 2088/2023 Lei da Reciprocidade Lei da Reciprocidade Econômica
Autoria: Zequinha Marinho (PL/PA)
Texto oficial do resumo
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei nº 15.122, em vigor desde 14 abr 2025.
Votações no plenário
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Senado Federal
70 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 abr 2023, por Zequinha Marinho (PL/PA)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 1º abr 2025
70 a favor, 0 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 2 abr 2025
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 11 abr 2025, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 14 abr 2025
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.