PL 2083/2022 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 jul 2022, por Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 mar 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 21 mar 2025 Aprovado no plenário
   2. 8 abr 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 abr 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 17 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 17 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 15 abr 2026 Aprovado no plenário
   4. 15 abr 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 mai 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.410, publicada em 21 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 21 mai 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”