PL 2076/2022 Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 jul 2022, por Eduardo Gomes (PL/TO), Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 16 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCOM)
   2. 13 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 14 out 2025 Enviado à sanção
   4. 14 out 2025 Aprovado no plenário

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.254, publicada em 7 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”