PL 2070/2025 Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
Autoria: Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)
Texto oficial do resumo
Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 mai 2025, por Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.