PL 2067/2020 Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Autoria: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Não foi adiante.
Arquivado em 21 mai 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 abr 2020, por Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 21 mai 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.