PL 2065/2023 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Autoria: Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 abr 2023, por Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.