PL 2060/2019 Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.
Autoria: Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.
Não foi adiante.
Arquivado em 8 dez 2021.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
4 abr 2019, por Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 8 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.