PL 206/2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Autoria: Carlos Viana (PODE/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Não foi adiante.
Arquivado em 27 fev 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 fev 2024, por Carlos Viana (PODE/MG)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 27 fev 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.