PL 2039/2019 Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.
Autoria: Deputado Julian Lemos (PSL-PB)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 ago 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 abr 2019, por Deputado Julian Lemos (PSL-PB)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 7 ago 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.