PL 2034/2021 Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jun 2021, por Paula Belmonte (CIDADANIA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 27 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 16 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 30 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 14 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 22 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.617, publicada em 11 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 11 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”