PL 2022/2019 Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Mauro Nazif (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 out 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 10 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 14 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 28 out 2021 Aprovado no plenário
   4. 5 nov 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 dez 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.282, publicada em 29 dez 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 29 dez 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”