PL 2012/2022 Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 jul 2022, por Eduardo Braga (MDB/AM)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 2 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 11 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 16 ago 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 out 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 out 2023 Aprovado no plenário
   2. 10 out 2023 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 14 nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 22 nov 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 dez 2023, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.750, publicada em 13 dez 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 13 dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”