PL 2012/2019 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 abr 2019, por Weverton (PDT/MA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 out 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 28 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 7 out 2021 Aprovado no plenário
   3. 15 out 2021 Enviado à Câmara
   4. 17 out 2024 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 29 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 17 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 nov 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.014, publicada em 7 nov 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 nov 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”