PL 2007/2019 Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.
Autoria: Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 nov 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 abr 2019, por Deputado Lincoln Portela (PR-MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 nov 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.