PL 2/2023 Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Autoria: Roberto Muniz (PP/BA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 jan 2023, por Roberto Muniz (PP/BA)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 3 jan 2023 (há 3 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDE)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.