PL 1988/2023 Altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV da parte especial do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.
Autoria: Jaime Bagattoli (PL/RO)
Texto oficial do resumo
Altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV da parte especial do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 16 nov 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 abr 2023, por Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 16 nov 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Arquivado e depois retomado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.