PL 1987/2023 Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 abr 2023, por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 mai 2023

   346 a favor, 72 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 mai 2023 Aprovado no plenário
   2. 10 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 16 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 29 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 31 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.676, publicada em 19 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”