PL 1984/2022 Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares.

Autoria: Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)

Texto oficial do resumo

Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

12 jul 2022, por Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 12 jul 2022 (há 4 anos)
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto