PL 1983/2025 Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
Autoria: Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 abr 2025, por Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.